LICITAÇÃO É O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZA PARA COMPRAR OU CONTRATAR BENS, SERVIÇOS E OBRAS. É UMA FORMA DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPRAR E VENDER, E É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

QUALQUER EMPRESA QUE ATENDA OS REQUISITOS DO EDITAL PODE CONTRATAR COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL ESTABELECE EM SEU INCISO XXI DO ART. 37, A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133/2021 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 3884/2024

SEGUNDO O ART. 28 DA LEI Nº 14.133/2021, TEMOS: PREGÃO, CONCORRÊNCIA, CONCURSO, LEILÃO E DIÁLOGO COMPETIVO