Descrição
ALTERA: ARTIGO 1°, CAPÍTULO I DO TÍTULO III; ART. 64; ART. 65; ART. 66; ART. 67 E §§ 1° E 3°; §2° DO ART. 69; ART. 70 E INCISOS I, III, IV, V, VI; ART. 71; INCISOS I E VIII DO ART. 72; ART. 73 E INCISOS II E III; ART. 74 E INCISOS I, II, III E V; ART. 75 E INCISOS I, II, III, IV, V E VI; ART. 76 E INCISO V; ART. 77; ART. 78; ART. 81; ART. 88; ANEXO I; ANEXO II; ANEXO III E ACRESCENTA O INCISO VI AO CAPUT DO ARTIGO 43, DA LEI N° 957/2005