| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 3030/2025 | A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Municipal 2057/17, no que se refere à parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, inclusive seus encargos legais, devida pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Rio das Ostras, e não descontadas pelo ente federativo à época própria, depois de apuradas e confessadas, serão custeadas pelo Ente, através de termo de acordo de parcelamento, para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art.14 da Portaria MTP nº 1.467/2022. | 26/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 3027/2025 | Fica alterado o inciso II do artigo 2º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: | 12/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2980/2024 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEGURADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. | 17/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2639/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2545/2021 | Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência e dá outras providências. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2260/2019 | Dispõe sobre o novo regime de custeio de adiantamento para despesas miúdas e de pronto pagamento, adiantamento especial para o custeio de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres, fornecimento de diárias e fornecimento de transporte ou aquisição de passagens, e dá outras providências. | 30/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2225/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências. | 24/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2213/2019 | Altera as Leis nº 957/2005, nº1976/2017 e nº 2030/2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de previdência Social dos Servidores Píblicos de Município de Rio das Ostras. Extingue e Cria Função Gratificada e Cargo Comissionado. Altera Simbologia e Nomenclatura. Define Remuneração e Modifica a Estrutura Administrativa do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência. | 05/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1976/2017 | Altera a Lei nº 957/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1909/2015 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rio das Ostras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência. | 10/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2012 | ALTERA: ARTIGO 1°, CAPÍTULO I DO TÍTULO III; ART. 64; ART. 65; ART. 66; ART. 67 E §§ 1° E 3°; §2° DO ART. 69; ART. 70 E INCISOS I, III, IV, V, VI; ART. 71; INCISOS I E VIII DO ART. 72; ART. 73 E INCISOS II E III; ART. 74 E INCISOS I, II, III E V; ART. 75 E INCISOS I, II, III, IV, V E VI; ART. 76 E INCISO V; ART. 77; ART. 78; ART. 81; ART. 88; ANEXO I; ANEXO II; ANEXO III E ACRESCENTA O INCISO VI AO CAPUT DO ARTIGO 43, DA LEI N° 957/2005 | 05/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1632/2012 | Derroga o artigo 1º da Lei 103/1994 | 20/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1585/2011 | DISPÕE SOBRE O RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BENEFICIÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS | 11/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2005 | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, bem como da organização e custeio de sua Entidade Gestora, e dá outras providências. | 30/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1994 | Cria o Instituto de Previdência e Assitência Social dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, e dá outras providências. | 06/08/1994 |