DERROGAR, DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 029/2024, PUBLICADA NO JORNAL Nº 1697, DELA EXCLUINDO O CIDADÃO FAGNER DE FREITAS ALVES, CPF 151.XXX.XXX-14 NOMEADO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II