COM FUNDAMENTO NA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 311/20, DOU-LHE CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA SUBSECRETARIA VINCULADA À SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGE, EXARADA EM 17/02/2025, COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO TCE/RJ 222.716-9/2024.